Home > Acesso à Informação

Acesso à Informação

Facebook Twitter

A fim de assegurar o direito fundamental de acesso à informação, regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011 e pelo Decreto Estadual nº 43.597/2012, permitindo que qualquer pessoa possa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicas informações por eles produzidas ou custodiadas, a Ouvidoria da Procuradoria Geral do Estado receberá e analisará os pedidos de acesso à informação.

Os referidos documentos devem ser enviados para o e-mail da nossa Ouvidoria para a apresentação do pedido acompanhados de documento oficial de identificação com foto.

Para mais informações e eventuais dúvidas, entre em contato com a Ouvidoria da Procuradoria Geral do Estado pelo e-mailouvidoria@pge.rj.gov.br .

  • Requerimento e Termo
    Requerimento de Acesso à Informação e o Termo de Responsabilidade pelo Uso e Divulgação de Informações.187 Kb
  • Lei Federal Nº 12.527/2011
    Regulamenta o acesso a informações previsto na Constituição Federal.219 Kb
  • Decreto Estadual Nº 43.597/2012
    Regulamenta o acesso a informações contidas em documentos em poder de órgãos e entidades públicas da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.335 Kb
  • Decreto Estadual Nº 43.956/2012
    Altera o Decreto Estadual Nº 43.597/2012.100 Kb
Conquistas
Conquistas
Decisão do STF impede que o estado do Rio seja colocado em cadastro de inadimplente pelo não pagamento de um empréstimo Leia mais

Endereco Rua do Carmo, 27, Centro Rio de Janeiro
Acompanhe as ações da PGE-RJ também nas redes sociais YouTube Facebook Twitter